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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 139/2022
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Maria Clara

Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado à Campanha de Conscientização contra o abandono de animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

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PL 139/2022
 
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