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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 048/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 4.477/15 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/05/2022 

  

  

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PL 048/2022
 
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