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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autor: Prefeito Municipal

Alteral a Lei Municipal nº 4.816/2020 que determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020 

  

  

  

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PL 106/2020
 
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