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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 073/2020
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Dispõe sobre reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020

  

  

  

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PL 073/2020
 
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