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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 046/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão, a base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, e dá outras providências. 

Situação: Projeto arquivado 

  

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PL 046/2022
 
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