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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 071/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.076/2021, que institui a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022 

  

  

  

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PL 071/2022
 
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