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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020: Cria taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

  

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Anexo
 
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