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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

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PLC 008/2023
 
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