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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o parágrafo 2º do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

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PL 039/2022
 
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