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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves (Professora Cida)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso das vias públicas do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/04/2024 

  

  

  

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PL 009/2022
 
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