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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Paranavaí, revoga a Lei Municipal 2.950/2007 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Emenda 002/2021
PL 022/2021
 
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