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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 017/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

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PL 017/2021
 
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