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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023  

  

  

  

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PL 004/2023
 
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