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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do Artigo 9º da Lei Municipal 4.856/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público municipal de Paranavaí em razão do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022  

  

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PL 006/2022
 
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