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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Substitutivo PL 001/2021
PL 001/2021
 
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