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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

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PLC 007/2023
 
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