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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 064/2020
Autor: Prefeito Municipal

dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas dos contratos administrativos firmados pelo Município de Paranavaí, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes

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PL 064/2020
 
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