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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 039/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Reconhece a prática da atividade física e  do exercício físico como essenciais para a saúde da população de Paranavaí e declara a essencialidade dos  estabelecimentos de prestação de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providencias. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

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PL 039/2021
 
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