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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Autor: Prefeito Municipal

Estabelece as atribuições dos cargos efetivos de Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos, regidos pelas Leis Municipais nºs. 3.891/2012 e 2.395/2003.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/05/2021 

  

  

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PL 026/2021
 
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