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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 104, V, da Lei Municipal nº 2.384/2002 e acrescenta o art. 41-A no CTM, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

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PLC 004/2021
 
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