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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 162/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PL 162/2021
Mensagem Aditiva
 
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