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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o procedimento de credenciamento para contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de profissionais da saúde para atender à demanda excepcional durante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2).  

Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes

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PL 014/2021
 
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