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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022 

  

  

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PLC 004/2022
 
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