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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 046/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020 

  

  

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Anexo
 
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