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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 068/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui medidas administrativas para a pessoa que, sem justo motivo médico, deixar de se vacinar contra a COVID-19, e dá outras providências.

Situação: Projeto arquivado  

  

  

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PL 068/2021
 
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