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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 149/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.296/2001 que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Judiciária no âmbito Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

  

  

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PL 149/2021
 
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