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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acresce os artigos 16-A e 16-B e revoga os artigos 15-A e 15-B da Lei nº 3.630/2010.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/04/2021

  

  

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PL 008/2021
 
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