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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023

 

  

  

  

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PL 040/2023
 
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