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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

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PL 023/2023
 
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