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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 096/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 8º, 30, 35, 36 e 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015, o qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/09/2021 

  

  

  

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PL 096/2021
 
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