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Legislativo Paranavaiense aprova pauta longa
 
20/07/2021
Fonte: Secom CMP
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Na noite desta última segunda-feira (19), os vereadores da Câmara de Paranavaí se reuniram no plenário para a discussão e votação de 06 projetos, 06 requerimentos e 02 moções.
Foram aprovados por unanimidade, em segundo turno, e agora seguem para sanção do Executivo, dois projetos de lei, o que acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 2.651/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, e o que denomina de Maurício José Cleve Machado, a rua defronte ao local onde será construído o novo Fórum da Comarca de Paranavaí, integrando o futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim Oásis, de iniciativa do presidente Leônidas Fávero Neto.
Já em primeira votação, três projetos de lei de autoria do Executivo tiveram manifestação favorável dos parlamentares, o que revoga a Lei Municipal n.º 2.672/2005, sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de Estação Rádio Base (ERB); o que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovações e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar); e, que altera a Lei Municipal n.º 3.891/12, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Autarquias e também do Poder Legislativo, proporcionando benefícios aos servidores, entre estes, equiparando o tempo da licença maternidade da mãe gestante à mãe adotiva.  
Com relação ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, o mesmo foi aprovado por maioria, mas teve a emenda n.º 006/2021, retirada pelos autores.


Requerimentos
Entre as informações requeridas pelos vereadores ao Executivo estão: resposta no que concerne aos reajustes dos servidores públicos municipais; a melhoria da  iluminação na via que passa em frente ao Cemitério Parque Recanto da Saudade; a colocação de quebra-molas na Rua José Rodrigues de Oliveira, no Jardim Monte Cristo; o valor do precatório que será pago aos proprietários dos imóveis situados na Avenida Deputado Heitor Alencar Furtado; bem como a razão pela qual os velórios de mortos ocorridos em domicílio foram restringidos a duas horas e com urna lacrada, mesmo não sendo decorrentes da Covid-19; e, da cobrança indevida da taxa de prevenção e combate a incêndio no IPTU, já que desde 2017 o Supremo Tribunal Federal manifestou pela sua inconstitucionalidade. 

Moções
Em discussão única também foram aprovadas as moções aos policiais militares do 8º Batalhão de Polícia Militar “Coronel PM Gilberto Kummer”, pelo empenho e dedicação da tropa, proposta pelos vereadores Roberto Picoreli (Pó Royal), José Galvão e Valmir Trossini, e aos coveiros de Paranavaí e Distritos, pela dedicação diária em seus trabalhos, do edil Josival Moreira. 

 

 
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