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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos não-tributários relativos a multas por violações da Lei Ordinária 4.816, de 23 de março de 2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/04/2022 

  

  

  

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PL 037/2022
 
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