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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o inciso II do § 8º e altera o inciso IV também do § 8º, todos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021 

  

  

  

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PL 041/2021
 
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