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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 052/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.994/2021 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, para prorrogar o prazo de sua adesão.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/06/2021  

  

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PL 052/2021
 
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