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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 076/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Inclui os incisos LIV e LV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/1018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

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PL 076/2021
 
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