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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 042/2021
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Dispõe sobre a abordagem em ambiente escolar, com o fim de tratar sobre violência intrafamiliar, preparando as crianças para identificarem e prevenirem os possíveis abusos e agressões que possam ocorrer em seus lares, e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

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PL 042/2021
 
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