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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 053/2022
Autor: Prefeito Municipal

Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022  

  

  

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PL 053/2022
 
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