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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 040/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Institui, no âmbito municipal, o “Programa Mulher Livre” destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

  

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PL 040/2022
 
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