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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário, aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

  

  

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PL 021/2022
 
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