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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/06/2021

  

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PLC 002/2021
 
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