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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/12/2020

  

  

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PL 102/2020
 
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