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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.672/2005, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular e de estações de rádio – base (ERB) e similares por transmissão de radiação eletromagnética no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

  

  

  

  

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PL 035/2021
 
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