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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 033/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021

  

  

  

  

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Anexo
 
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