LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4887 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 094/2020 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela, localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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