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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 220, 227, 228 e 229, e acrescenta artigo 229-A na Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020  

  

  

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Anexo
 
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