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COMISSÕES
 
Permanente
 
Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 54, Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí – É da competência específica:

II – da Comissão de Finanças, Orçamento:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
d) elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
f) opinar sobre a obtenção de empréstimos de particulares.

 » Membros da Comissão
Prof. Cida Gonçalves
Presidente
Zenaide Borges
Membro
Ivani Azevedo
Membro
Maria Clara Gomes
Suplente
 
 » Reuniões da Comissão
› 18/12/2023 - 10ª Reunião Ordinária
› 27/11/2023 - 9ª Reunião Ordinária
› 16/10/2023 - 3ª Reunião Extraordinária
› 09/10/2023 - 8ª Reunião Ordinária
› 01/09/2023 - 7ª Reunião Ordinária
› 28/08/2023 - 6ª Reunião Ordinária
› 24/07/2023 - 2ª Reunião Extraordinária
› 17/07/2023 - 5ª Reunião Ordinária
› 26/06/2023 - 4ª Reunião Ordinária
› 13/04/2023 - 3ª Reunião Ordinária
› 23/03/2023 - 1ª Reunião Extraordinária
› 02/03/2023 - 2ª Reunião Ordinária
› 15/02/2023 - 1ª Reunião Ordinária
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