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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

  

  

  

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PL 002/2022
 
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