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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Veda a contratação em cargos públicos diretos, de pessoas condenadas pelos crimes contidos na Lei Federal 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Arquivado

  

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PL 022/2023
 
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