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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o subitem 15.6 do artigo 8º, altera o § 6º e acrescenta os §§ 11 e 12 no artigo 44, altera a tabela do artigo 47, todos da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

  

  

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PL 118/2021
 
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