Inclui as alíneas "t", "u", "v", "w" e "x" ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui a "Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, suas autarquias, fundações e dá outras providências.